Seu CNPJ precisa de ajuda? A gente resolve.

Um CNPJ pode ser declarado inapto quando a empresa deixa de entregar declarações ou escriturações obrigatórias. Para regularizar, é necessário identificar quais obrigações estão pendentes, transmitir o que estiver em atraso e verificar eventuais multas e débitos. Depois que as omissões que causaram a inaptidão são regularizadas e processadas pela Receita Federal, o CNPJ pode voltar à situação ativa.

Sim. Em muitos casos é possível encerrar a empresa mesmo existindo débitos ou obrigações pendentes. A baixa, porém, não apaga as dívidas nem elimina responsabilidades anteriores ao encerramento. Por isso, é importante verificar o que permanecerá pendente depois da baixa e como essas obrigações deverão ser tratadas.

Primeiro é necessário identificar se existem DAS em atraso, declarações anuais pendentes e débitos que já foram encaminhados para Dívida Ativa. Dependendo da situação, os valores podem ser pagos à vista ou parcelados. Também é importante regularizar as declarações atrasadas, porque pagar os débitos não resolve, sozinho, todas as pendências do MEI.

Em 2026, o limite anual do MEI continua sendo R$ 81 mil, proporcional no ano de abertura. Se o faturamento ultrapassar esse limite em até 20% — chegando a no máximo R$ 97.200 no ano completo — há tributação complementar sobre o excesso e, em regra, o desenquadramento produz efeitos no ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento pode produzir efeitos retroativos ao início do ano ou, em determinadas situações de início de atividade, à própria abertura da empresa.

Como referência de mercado, a abertura de uma empresa costuma envolver um custo total entre R$ 500 e R$ 3.000, dependendo do tipo de empresa, estado, município, atividade e serviços contratados. Podem existir honorários contábeis, taxas de registro, certificado digital e despesas municipais. Para MEI, a formalização oficial é gratuita; eventual assessoria profissional é um serviço separado.

Não existe um único tipo ideal para todos. A escolha depende da atividade, faturamento, existência de sócios, responsabilidade dos titulares e possibilidade de enquadramento no MEI ou no Simples Nacional. Para quem trabalha sozinho, MEI, Empresário Individual e Sociedade Limitada Unipessoal podem ser alternativas, dependendo do caso.

O Simples Nacional simplifica o recolhimento dos tributos, mas não elimina as obrigações contábeis, fiscais e trabalhistas da empresa. A contabilidade é importante para apurar corretamente impostos, acompanhar faturamento, pró-labore e distribuição de lucros, elaborar demonstrações e cumprir as obrigações aplicáveis. O MEI possui regras próprias e mais simplificadas.

Sim. A empresa pode trocar de contador inclusive durante o ano. É importante organizar a transferência dos documentos, arquivos contábeis, informações fiscais e acessos para que o novo escritório dê continuidade às obrigações sem interrupção, além de observar as condições do contrato com o escritório anterior.

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